Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tenha notícia de outras provas.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Em qualquer crime de ação pública não é necessária a representação da vítima para que o inquérito seja iniciado.

É irrecorrível o despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito.