Questão 1515923

1515923 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: TCM-PA

Provas:

Quanto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

é um tribunal subordinado ao Poder Judiciário e auxiliar do Poder Legislativo.

suas decisões vinculam a administração pública, que deverá cumprir as suas deliberações ou ingressar com ação própria no judiciário, caso discorde.

suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

suas análises e fiscalizações se limitam à legalidade e à legitimidade dos gastos públicos.

o momento de sua atuação junto aos seus jurisdicionados será sempre posterior à edição do ato administrativo.

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