Questão 1307351

1307351 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei 12.527/2011 assegura o direito de acesso à informação pública. Os procedimentos previstos nessa Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

todas as informações podem ser divulgadas, independente de pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

divulgação de informações de interesse público, mediante apenas a solicitações.

é proibido o uso de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

desenvolvimento do controle social da administração pública pelos próprios governantes.

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