Magna Concursos
667805 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFRGS
Orgão: IF-RS
Provas:
Com relação ao Manual de Processo Administrativo Sanitário de 2010, e aos princípios que devem nortear a administração pública, avalie as assertivas abaixo.
I - A Proporcionalidade, também chamada de Princípio da Razoabilidade ou de Princípio da Proibição de excesso, consiste, principalmente, no dever de não serem impostas, aos indivíduos em geral, obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, segundo critérios de razoável adequação dos meios aos fins.
II - O Princípio da Publicidade caracteriza-se pelo dever Administrativo da verdade real, sendo atendido quando a Administração toma decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos.
III - O Princípio da Oficialidade atribui à Administração a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação do particular. Uma vez iniciado, o processo passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento até a decisão final.
Quais estão corretas?
 

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