Para edificações novas, sejam estabelecimentos completos ou partes a serem ampliadas, é obrigatória a aplicação integral da referida norma.

Qualquer modificação na estrutura física do edifício ou incorporação de nova atividade deverá ser comunicada e aprovada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Antes de iniciada a construção, a reforma, a ampliação ou a instalação de qualquer instituição de ensino, a autoridade de defesa civil municipal terá a palavra final quanto à localização e ao projeto.

O responsável pelo estabelecimento deverá requerer a licença ambiental ao iniciar o seu funcionamento, todavia a licença sanitária só será liberada após o cumprimento dos requisitos sanitários do plano diretor municipal, quando houver.

A obra concluída deverá corresponder ao projeto vistado pela autoridade arquitetônica, cujo habite-se está condicionado à vistoria realizada por arquiteto com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) específico para essa obra.