Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.

A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça de qualquer entrância, independentemente de serem titulares e vitalícios.

Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Compete aos Centros de Apoio Operacional, entre outras funções, prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.