Questão 2402995

2402995 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

Provas:

A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, institui que:

é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz e em condições ideais.

ao adolescente aprendiz, até 16 anos, é assegurado o recebimento de bolsa-família, até o limite estabelecido por Lei.

ao adolescente na condição de aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

ao adolescente portador de deficiência, qualquer que seja sua idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – conforme especifica a Constituição.

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