A Portaria Normativa Nº 18, de 11 de outubro de 2012, dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em Instituições Federais de ensino. Essas vagas são garantidas aos estudantes que

I- cursaram, integralmente, em escolas públicas, a modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

II- cursaram parte do ensino fundamental, ensino médio, educação profissional técnica em escolas particulares.

III- cursaram, integralmente, o ensino fundamental, ensino médio, educação profissional técnica em escolas públicas.

IV- possuem renda líquida familiar igual ou inferior a um e meio salário mínimo per capita.

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