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Respondida
1146382
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-PI
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
Legislação Complementar
A respeito dos órgãos que compõem o sistema de planejamento e orçamento federal no Brasil, bem como de suas atribuições, assinale a opção correta.
A
Os órgãos específicos do sistema em questão são as unidades de planejamento e de orçamento dos ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
B
O órgão setorial desse sistema na Casa Civil da Presidência da República atua em todos os órgãos integrantes da presidência da República, ressalvados aqueles determinados em legislação específica.
C
Coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da proposta orçamentária da União, incluindo o orçamento fiscal e o da seguridade social, são competências dos órgãos setoriais do referido sistema.
D
Compete a cada unidade orçamentária analisar e validar suas próprias propostas e alterações orçamentárias.
E
O órgão central do referido sistema é o Ministério da Fazenda.
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