suplementar as legislações federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, o de iluminação pública e o de fornecimento de água potável que têm caráter essencial.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

prestar, com a cooperação financeira da federação, serviços de atendimento individual da população.