- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
De acordo com a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no âmbito do Governo Federal, dos Estados e dos Municípios, os Tribunais de Contas têm por função o controle externo da administração financeira, orçamentária e a gestão fiscal das contas públicas. No exercício de suas funções, os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do
