Magna Concursos
3946436 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Princesa-SC
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os fundamentos e diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Os artigos 5º e 6º definem os objetivos e ampliam o campo de atuação do SUS, incluindo ações que vão além do atendimento clínico, abrangendo:

I.O Controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a Saúde.
II.A participação na formulação da Política e na execução de ações de Saneamento Básico.
III.A Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

É CORRETO o que se afirma em:
 

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