Questão 2298238

2298238 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Legislação AdministrativaDecreto 7.724/2012: Regulamento da LAI

De acordo com o Decreto Federal n° 7.724 de 16 de maio de 2012 e sobre as informações classificadas em sigilo, assinale a alternativa correta.

A decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI.

Os prazos máximos de classificação da informação serão de 25 anos para grau ultrassecreto; 20, para grau secreto e 5, para grau reservado.

A classificação de sigilo deverá ser efetuada pela autoridade competente sem que seja necessário considerar o grau a ser classificado.

Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível.

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