Tem como objetivo estabelecer referenciais a partir dos quais a educação possa atuar.

Buscam orientar e garantir um modelo curricular homogêneo e padronizado para todas as escolas do país.

É uma lei a ser aplicada sobre currículos e programas de transformação da realidade educacional empreendidos pelas autoridades governamentais.

Estabelece caminhos para enfrentar os problemas do ensino no Brasil, adotando como eixo principal o estabelecimento dos conteúdos curriculares obrigatórios para cada disciplina ministrada de forma a garantir um ensino igualitário, eficiente e de forma organizada.