um instrumento que detalha operacionalmente os subtítulos constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

um instrumento que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e se corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

um instrumento que detalha operacionalmente os subtítulos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, especificando os elementos de despesa e os seus respectivos desdobramentos.

um conjunto de quatro grandes fases, cuja materialização se estende por um período de tempo superior ao exercício financeiro.

um dispositivo de lei formal que se constitui em programação ou orientação, a ser respeitada pelo Executivo na execução orçamentária anual.