A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Atendendo a conveniência administrativa ou a necessidade do serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que, expressamente autorizado pela autoridade competente e mediante solicitação fundamentada do chefe da unidade administrativa em que estiver lotado o servidor. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o perfodo normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal. O valor da hora de serviço extraordinário, prestado em horário noturno, será acrescido de mais: