[...] compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e terá como objetivos fundamentais:

• orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução;

• dispor sobre as alterações na legislação tributária;

• estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

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