sentença judicial ainda que não transitada em julgado, ou de processo penal no qual lhe seja assegurada a ampla defesa;

sentença judicial ainda que sujeita a recurso, ou de processo civil no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

acórdão judicial não mais passível de recurso, ou de processo disciplinar, a despeito da não observância do devido processo legal;

acórdão judicial ainda que passível de recurso, ou de processo civil em que tenha sido absolvido;

sentença judicial transitada em julgado, ou de processo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.