Questão 3068019

3068019 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Mediador Judiciário
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CPCdos Recursos

Os recursos possuem princípios informativos e efeitos, alguns consagrados em doutrina, outros previstos expressamente em lei. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

O efeito obstativo é o efeito de transferir ao órgão julgador do recurso o conhecimento da matéria impugnada no recurso.

Quanto ao efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em contrário, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão.

O princípio da taxatividade não impede a criação de recursos não previstos em lei por vontade das partes.

O efeito translativo impede o conhecimento de matérias de ordem pública no julgamento do recurso.

O princípio da voluntariedade impede a interposição de recursos pelo Ministério Público, ainda que atuando enquanto fiscal do ordenamento jurídico.

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