Com base no texto a seguir, caso hipotético e relativamente comum, no âmbito dos órgãos e entidades públicas, responda as questões 46 e 48, considerando-se os referenciais de cada enunciado.
A Administração de dada entidade governamental, no curso do exercício de suas atribuições e missões institucionais ou finalísticas, identificou a necessidade de contratação de dados serviços continuados (contínuos), como limpeza e conservação predial, vigilância físico-patrimonial e/ou afins.
A gestão determinou ao corpo técnico a deflagração de regular processo licitatório para suprir a necessidade identificada e, para tal, pressuponha o adequado cumprimento de toda a legislação de regência, todos os pré-requisitos e todas as etapas procedimentais fundamentais, como a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, elaboração do Termo de Referência, elaboração de minuta de edital, pareceria da assessoria jurídica.
A Lei de Licitações e Contratos Públicos define o Termo de Referência como o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Dentre os parâmetros e elementos descritivos necessários, tem-se a “Declaração de Adequação Orçamentária” ou “Declaração do Ordenador de Despesa” importância guarda profunda e sua relação com o tema Geração de Despesas, da LC nº 101/2000. Julgue as opções e assinale a alternativa CORRETA.
