Relativamente às normas pertinentes à lei orçamentária constantes
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se
seguem.
Entendendo o Poder Legislativo que a receita prevista no
projeto estimada pelo Poder Executivo pode ser diferente,
poderá reestimá-la, desde que comprove erro ou omissão de
ordem técnica ou legal.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Procurador do Tribunal de Contas do Estado
120 Questões
