Questão 2349613

2349613 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

É correto afirmar de acordo as Normas Constitucionais sobre Administração Pública.

O servidor público, estável ou em comissão, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Após três anos de efetivo exercício os servidores públicos, aprovados em concurso público e nomeados para cargo de provimento em comissão, serão declarados estáveis.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

No procedimento de avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para o vitaliciamento do servidor público, deve ser assegurada a ampla defesa.

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