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Respondida
2783919
Ano:
2007
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
FADEMS
Orgão:
MPE-MS
Provas:
Técnico Administrativo II
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MPE-MS
Lei 4.134/2011: Plano de Cargos, Carreiras Remuneração dos Servidores do MPE-MS
Assinale a alternativa incorreta:
A
As carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul são integradas por categorias funcionais identificadas segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas e o grau de responsabilidade.
B
A função gratificada será exercida, preferencialmente, por servidor do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público que deverá atender a requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.
C
O ingresso nas carreiras dar-se-á na primeira referência da terceira classe da categoria funcional, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e atendidos os requisitos para provimento fixados em lei, regulamento e no edital do concurso. Auxiliar de Secretaria 18
D
A qualificação profissional visando à valorização do servidor compreenderá programas de formação inicial, constituídos de segmentos teóricos e práticos, e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento, inclusive de natureza gerencial, para fins de promoção horizontal, transferência ou acesso.
E
Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo do Ministério Público remuneração superior à fixada para o Procurador de Justiça, nem menor que o salário mínimo vigente.
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