“Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder contenha o poder. Uma constituição pode ser tal que ninguém será obrigado a fazer as coisas a que a lei não o obrigue nem a não fazer as que a lei lhe permite”.
(Montesquieu, O espírito das leis, Livro XI, Capítulo IV).
É INCORRETO afirmar que: