Questão 211533

211533 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFG
Orgão: CELG/D

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

O procedimento de inventário e partilha é necessário para a regularização da transmissão dos bens do De Cujus aos seus herdeiros e eventuais legatários. A respeito do inventário e partilha:

poderá ser feito extrajudicialmente, em cartório, quando não houverem menores ou incapazes e as partes estiverem de acordo, não sendo necessária a presença de advogado.

deverá ser aberto no foro de domicílio do autor da herança, sendo este o competente para todas as ações em que o espólio figurar como parte, seja no polo ativo, seja no polo passivo.

é anulável, no prazo de um ano, quando a partilha for julgada por sentença e rescindível, no prazo de dois anos, em caso de partilha amigável homologada pelo juiz.

será “negativo” sempre que os bens deixados pelo De Cujus forem insuficientes para arcar com a totalidade dos débitos existentes

poderá ser aberto de ofício pelo juiz, quando os legitimados ordinários não o fizerem no prazo legal de sessenta dias.

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