Questão 3594478

3594478 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: MPE-AM

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Amazonas - AMLei 1.762/1986: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Amazonas

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.762, de 14/11/1986 e alterações) sobre as penalidades disciplinares e suas consequências,

entende-se como inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada por 30 dias intercalados durante o período de dois anos.

o funcionário suspenso manterá, durante o período de cumprimento da pena, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

a pena de suspensão, que não excederá a 60 dias, será aplicada em casos de falta de média gravidade ou reincidência.

a pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimentos dos deveres funcionais.

considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 dias consecutivos.

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