Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Segundo o Estatuto, a criança não pratica ato infracional, mas sim o adolescente.

A internação do suspeito pela prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

Todo adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.