A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000) visa regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Sendo assim, o seu principal objetivo é: