Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A medida provisória cuja matéria não apresentar urgência ou relevância apresenta vício nomoestático no processo legislativo.
II. A medida provisória não pode vigorar no Brasil por mais de 120 (cento e vinte dias) de modo que, caso haja suspensão de seu prazo de tramitação durante o recesso parlamentar, neste período a medida provisória não será válida.
III. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas de ambas as casas do Congresso Nacional.
IV. A deliberação de MP se inicia sempre na Câmara dos Deputados e depois segue para o Senado Federal.