Questão 304987

304987 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MAGNUS
Orgão: INES

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Na lei orçamentária poderá ser consignado crédito com finalidade imprecisa, entretanto, é vedada a consignação de crédito com dotação ilimitada.

Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes nessa lei, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas dessa lei.

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