Questão 1200599

1200599 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-RJ

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

O Prefeito de um município não encaminha ao Poder Legislativo municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária Anual. Diante desse quadro, caberá:

ao presidente da Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;

à Câmara de Vereadores considerar como proposta a Lei de Orçamento vigente;

à Câmara de Vereadores aprovar créditos extraordinários para suprir a falta de proposta orçamentária;

ao líder do Governo na Câmara de Vereadores apresentar a proposta orçamentária;

à Câmara de Vereadores aprovar créditos suplementares para suprir a falta de proposta orçamentária.

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