- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos
No que concerne a serviços públicos, julgue o item que se segue.
As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.