Questão 3484194

3484194 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são importantes para:

assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, monitorando a execução e garantindo a qualidade dos serviços ou produtos entregues.

permitir a flexibilização dos prazos de entrega, conforme a conveniência do contratado.

autorizar o contratado a fazer ajustes unilaterais nos preços e quantidades, conforme necessário.

evitar a aplicação de sanções ao contratado, independentemente de descumprimentos possíveis.

liberar a Administração de acompanhar a execução do contrato, transferindo essa responsabilidade para o contratado.

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