Questão 977840

977840 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

A respeito do processo legislativo, é incorreto afirmar que:

o integra a elaboração de decretos legislativos e resoluções;

as leis que disponham sobre o regime juridico dos servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República;

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a processo civil;

a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal;

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

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