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Respondida
1107707
Ano:
2016
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Promotor de Justiça
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Princípios Gerais do Direito do Consumidor
Considerando os princípios e direitos básicos que regem o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
A
O conceito de hipossuficiência consumerista restringe-se a análise da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor, permitindo, inclusive, a inversão do ônus probatório.
B
O boa-fé objetiva é uma causa limitadora do exercício, antes lícito, hoje abusivo, dos direitos subjetivos, e, ainda caracteriza-se por ser fonte de deveres anexos contratuais.
C
Por ser os princípios da hipossuficiência e da vulnerabilidade conceitos jurídicos pode-se afirmar que todo consumidor vulnerável é, logicamente, hipossuficiente.
D
A regra do
pacta sunt
servanda se aplica as relações de consumo e encontra-se prevista expressamente no CDC.
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