É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

É dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

É assegurado às crianças e aos adolescentes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que prevalecem as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento profissional e produtivo do educando.