O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Ao pai incumbe-se o dever de sustento, enquanto à mãe incumbe-se a guarda e educação dos filhos menores

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A gestante e a parturiente têm direito a três (3) acompanhantes e uma doula de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.