Questão 826556

826556 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Sentença penal

Quanto ao pedido de arquivamento de peças de informação pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.

A decisão que determina que sejam arquivadas as peças, a pedido do membro do Ministério Público, faz a coisa julgada material.

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