Como toda receita pública, os ingressos extraorçamentários integram a Lei Orçamentária Anual.

A receita decorrente da alienação de bens imóveis deve ser classificada como um crédito suplementar.

O reconhecimento de uma Receita Orçamentária Efetiva constitui fato contábil modificativo aumentativo.

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade.

Operações intraorçamentárias são realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo e representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente público, além daqueles recursos previstos na Lei Orçamentária Anual.