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Respondida
97230
Ano:
2006
Disciplina:
Legislação Tributária Estadual
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Mato Grosso do Sul-MS
Lei 1.810/1997: ICMS
Após a realização de levantamento fiscal, apurou-se a existência de débito relativo ao ICMS. Diante de tal fato, o Fisco deverá:
A
efetuar a cobrança por meio do contencioso administrativo fiscal.
B
lavrar o Auto de Levantamento Fiscal e remetê-lo à Dívida Ativa.
C
cobrar o débito de imediato.
D
oferecer o parcelamento do débito, antes da lavratura do Auto de Infração.
E
aplicar a alíquota vigente na data do levantamento fiscal.
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