Considere a seguinte situação hipotética:

O município de Nova Sorrento criou norma e proibiu o uso de cigarros eletrônicos nos parques e praças da cidade. Na justificativa para a norma, o gestor público argumentou que a imposição da restrição do direito de uso de cigarros eletrônicos pelo particular é em benefício do bem-estar da coletividade.

Nesse caso, o município utilizou o poder: