São Poderes do Estado, dependentes e circunscritos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A cidade de Belo Horizonte é a Capital do Estado.

O Estado não poderá legislar sobre matéria da competência privativa da União, ainda que permitido em lei complementar federal.

As atividades de administração pública dos Poderes do Estado poderão se sujeitar aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, o que não inclui a entidade descentralizada.