Magna Concursos
2810157 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO
Provas:

    Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

    I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

    II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

    III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

    Assinale a opção correta.

     

    Provas

    Questão presente nas seguintes provas