De acordo com o Art. 5, “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma de lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”

O Artigo acima discorre sobre a proteção às crianças e adolescentes. É o artigo básico....