Sobre a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público, a Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, preceitua que:
Sobre a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público, a Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, preceitua que:
