Questão 3439878

3439878 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Gama
Orgão: Pref. Inocência-MS

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser constituída por múltiplos documentos legais dentro de cada esfera federativa, desde que detalhem as receitas e despesas separadamente.

A existência de orçamento único é obrigatória apenas para a União, sendo facultativa para estados, Distrito Federal e municípios.

Todas as receitas e despesas de cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos paralelos.

A Lei nº 4.320/1964 permite a existência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política, desde que aprovados pelo respectivo Poder Legislativo.

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