Da decisão que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário, no âmbito dos Tribunais Estaduais e Federais, caberá recurso de agravo, interposto na forma de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que enfrentou tema versado em recurso representativo da controvérsia, os recursos especiais sobrestados na origem deverão ser novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito ou de fato, caberá ao presidente do tribunal de origem admitir apenas um recurso representativo da controvérsia, o qual será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Órgão Superior.

Serão julgados em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando concessiva a decisão.