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Respondida
230061
Ano:
2010
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
DPE-RO
Provas:
Defensor Público
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)
Qual das alternativas abaixo contém cláusula definida como abusiva e, por isso, declarada nula de pleno direito pelo artigo 51 da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor?
A
A que preveja o uso da arbitragem.
B
A que autorize qualquer das partes a cancelar unilateralmente o contrato.
C
A que possibilite ao fornecedor ou ao consumidor a opção de concluir ou não o contrato.
D
A que transfira a responsabilidade a terceiros.
E
A que obrigue os contratantes a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação quando não adimplida.
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