Questão 3324231

3324231 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Provas:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

É garantido ao cônjuge, nos termos da lei brasileira, o direito de sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.

Para defesa de direitos ou contra ilegalidade, é assegurado o direito de petição, gratuitamente.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a dever.

A instituição do júri é reconhecida constitucionalmente para o julgamento dos crimes contra a vida.

Aos litigantes, em processo judicial, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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