Instituição de ensino superior privada, legalmente estabelecida no pais, que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa pode utilizar a estrutura existente de CEUAs implantadas em uma instituição publica credenciada no CONCEA.

Instituição de ensino superior publica legalmente estabelecida no pais que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa pode utilizar a estrutura existente de CEUAs implantadas em outra instituição publica credenciada no CONCEA.

Toda instituição legalmente estabelecida no pais que crie e/ou utilize animais para ensino e/ou pesquisa deverá requerer credenciamento no CONCEA, sendo desnecessária a criação de CEUA diante da possibilidade de uso compartilhado com outras instituições.

A nenhuma instituição cadastrada no CONCEA será admitida a criação de mais de uma CEUA.

Qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa devera requerer credenciamento no CONCEA, para uso de animais, desde que, previamente, crie a CEUA.